Nesta quarta-feira (10), os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram o Projeto de lei (PL) nº 402/2020, de autoria do deputado Álvaro Campelo (Progressistas), que garante um percentual mínimo de 10% das vagas oferecidas nos processos de progressão funcional da Polícia Civil do Amazonas aos servidores com deficiência. Além dele, o Parlamento votou outras oito matérias, entre elas o repasse de 15% do FTI aos municípios do interior.
Segundo o deputado Álvaro Campelo, existe hoje um grande percentual de servidores com deficiência que integram o quadro da Polícia Civil do Estado. “Estes servidores, na maioria dos casos, são impossibilitados de participar de operações e atividades, impossibilitando assim as progressões no quadro de promoção funcional da corporação”, justificou.
Outras matérias que constavam na pauta de votação também foram aprovadas, como o Projeto de Lei (PL) n.º 157 de 2019, de autoria do deputado Carlinhos Bessa (PV), que estabelece a comunicação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação no Estado.
Também foram aprovados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 113 da Constituição do Amazonas, que trata da Competência do Tribunal de Justiça para decidir sobre perda do posto e da patente da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Amazonas; e o Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 1 de 2020, que trata da criação da Secretaria de Controle Interno da Gestão Administrativa e Financeira do Tribunal Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).
